Brasil

O PORQUÊ DO PRESIDENTE TANTO DEFENDER O VOTO IMPRESSO

Não é novidade que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, defende que seja instituído no Brasil o chamado voto impresso. A despeito de já ter defendido em 1993 a informatização para evitar fraudes, o Presidente afirmou, em live realizada em janeiro de 2021, que “temos que aprovar o voto impresso”, em claro aceno à sua base eleitoral que tanto aprecia o sistema que coordena as eleições dos Estados Unidos.

Porém, há de se ressaltar que a possibilidade de instituir o voto impresso no Brasil já foi objeto de decisão unânime no Supremo Tribunal Federal. O STF decidiu no sentido de ser essa uma afronta à Constituição, sendo, portanto, inconstitucional. O Plenário entendeu que o voto impresso acaba por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. O sigilo da votação, por sua vez, é uma garantia constitucional e se apresenta como uma das Cláusulas Pétreas consagradas pelo artigo 60 da Carta Magna, motivo pelo qual não pode ser abolido por qualquer proposta de emenda.

Mas por que Bolsonaro insiste em uma pauta manifestamente contrária ao texto constitucional, a ponto de cogitar mandar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso? A verdade, caro leitor, é que o nosso Chefe do Poder Executivo Federal exerce seu mandato, de maneira integral, de “costas para a Constituição”. O Voto Impresso é só mais uma das várias pautas inconstitucionais que Bolsonaro defende. Antes mesmo de assumir o seu atual mandato, Bolsonaro já defendia penas como a castração química, a tortura e até mesmo a morte. Não seria um estelionato eleitoral o fato dele continuar a defender pautas ilegais após assumir seu atual cargo, tanto que o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a Constituição Federal “só tem direitos”, que a Carta Magna “tornou o Brasil ingovernável” e que devia ser convocada uma Nova Assembleia Constituinte.

Vários Constitucionalistas mundo à fora consideram a nossa Carta como sendo uma das mais plurais e democráticas do mundo, desde o seu processo de formação (em que participaram diversos grupos da sociedade civil, com interesses divergentes) até a sua promulgação, garantindo diversos direitos jamais visto na nossa História. A fim de ilustrar o quão plural é, garante-se o direito à propriedade privada, ao passo que também é previsto a função social da propriedade, bem como garante direitos dos trabalhadores e da livre inciativa para empregadores, interesses teoricamente antagônicos. O problema para Bolsonaro e a alta cúpula do governo não é o número de direitos taxados pelo texto e sim o fato de que esse mesmo texto prevê direitos; o próprio deputado citado acima afirmou que o ideal seria uma maior previsão de deveres em contraposição à previsão de direitos.

O que se quer é uma nova Constituição que se esteja alinhada com os interesses de um pequeno grupo em detrimento da maior parte da população; um texto que agrade à elite, o empresariado e a bancada ruralista; um texto que preveja mais deveres, dando maior poder ao Estado para burlar eleições e caçar direitos, à luz dos sistemas da República Velha e da Ditadura Militar.

Aproveitam-se de uma sociedade que ainda desconhece parte de seus direitos, para com seu discurso, passar por cima da Constituição. É um flerte que visa a relativização e banalização da Constituição, a fim de passar a ideia de que esta não é mais útil. É preciso que tenhamos a participação da sociedade brasileira no processo de conhecimento do texto máximo que nos rege, partindo do pressuposto de uma interpretação constitucional adequada à sociedade pluralista ou à chamada sociedade aberta, sustentada por Peter Haberle, que defende a maior participação de todos os destinatários da norma para integração da realidade ao processo de interpretação. Só assim podemos inibir que governantes com soluções “fáceis” e que vão contra o direito das minorias, cheguem ao poder e governem como tiranos.

Deuzimar Cardoso

Cearense, Estudante de Direito e pesquisador em Ciência Política e Filosofia Política.

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